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Termos e condições de utilização

  1. Titularidade e Objeto da Página Web

Em conformidade com o disposto no artigo 10º do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de janeiro, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, informamos os utilizadores que a Página Web www.ferrerofoodservice.com/pt/pt é uma plataforma Web (doravante “Web” ou “Plataforma”) da titularidade da sociedade FERRERO IBÉRICA S.A. (doravante "Ferrero”), sociedade constituída ao abrigo da lei espanhola, titular do número de Identificação fiscal espanhol A-58536111, com sede em WTC Alameda Park, Plaça de Pau s/n Edifício 2, Planta 3ª, 08940 Cornellà de Llobregat (Barcelona), Espanha, e inscrita no Registo Mercantil de Barcelona, Tomo 9675, Livro 8835, Secção 2ª, Fólio 50. A FERRERO IBÉRICA S.A. tem uma sucursal e representação permanente em Portugal, denominada por FERRERO IBÉRICA, S.A. – Sucursal em Portugal, com sede na Rua Conde Arnoso, número 5, Piso 1, 1700-102 Lisboa, cujo número único de matrícula e de identificação fiscal é o 98006496 (doravante "Ferrero”).

Informamos que os presentes Termos e Condições são aplicáveis a esta Web e, ainda, a qualquer microsite a que se possa ter acesso através da Plataforma. Em qualquer caso, o Utilizador reconhece e aceita que a Ferrero não é responsável por outros sítios Web mantidos por outras empresas do Grupo Ferrero.

  1. Aceitação dos Termos e Condições de Utilização

O acesso à e utilização da nossa Web, assim como o acesso e utilização da respetiva informação, serviços e conteúdos, estão sujeitos à legislação e às normas reguladoras aplicáveis, bem como às disposições estabelecidas pelos presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “Condições de Utilização”).

O Utilizador reconhece e aceita ter lido e compreendido as Condições de Utilização da Plataforma, cujo conteúdo constitui a totalidade do acordo entre o Utilizador e a Ferrero. Ao aceder à nossa Web, o Utilizador reconhece expressamente e aceita vincular-se a estas Condições de Utilização, bem como à nossa Política de Privacidade. O Utilizador reconhece e aceita que a informação e os conteúdos disponibilizados através da Plataforma não violam nem devem ser utilizados para infringir as normativas e/ou regulações em vigor. Se o Utilizador não estiver de acordo com as Condições de Utilização da nossa Web, deverá sair da Plataforma. A Ferrero reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições de Utilização da Plataforma Web sem que seja necessária a notificação específica ao Utilizador. Deste modo, é importante que o Utilizador consulte regularmente as Condições de Utilização. Adicionalmente, alguns microsites da nossa Web podem conter Termos e Condições específicos destinados a regular determinadas atividades ou ofertas da Ferrero (por exemplo, promoções publicitárias, concursos e sorteios) (doravante “Regulamentos”). Em caso de conflito entre qualquer uma das disposições constantes nestas Condições de Utilização e as disposições constantes nos Regulamentos, prevalecerão as disposições constantes nas presentes Condições de Utilização.

  1. Titularidade da Propriedade Intelectual e dos Conteúdos. Uso limitado dos Conteúdos.

A totalidade dos conteúdos e materiais da Plataforma, incluindo, mas sem limitar, direitos de autor, marcas, nomes comerciais, imagens, logótipos, animações, textos, vídeos, áudio e aplicações informáticas, qualquer que seja o seu formato, linguagem de programação e forma de representação (doravante “Conteúdo”), são propriedade da Ferrero ou de empresas suas afiliadas e encontram-se protegidos pela legislação em vigor, nacional e internacional, sobre propriedade intelectual e industrial. O Utilizador poderá aceder à Web e utilizar o Conteúdo apenas para fins estritamente pessoais e com carácter informativo, estando proibida a sua utilização para fins comerciais. O Utilizador reconhece e aceita que é proibida a reprodução, distribuição, comunicação, transformação e realização de obras derivadas, a partir de todo ou parte do Conteúdo, que não seja prévia e expressamente autorizada pela Ferrero ou pelo titular do referido Conteúdo. A Ferrero reserva para si todos aqueles direitos que não sejam expressamente concedidos nas presentes Condições de Utilização.

Todas as marcas, nomes comerciais, logótipos, nomes de produtos Ferrero, desenhos, slogans que aparecem na nossa Web, são marcas comerciais ou marcas de serviço (registadas ou não registadas) da Ferrero, de empresas suas afiliadas, ou que foram concedidas ao abrigo de licença outorgada por terceiros. Neste sentido, tanto a Ferrero, as empresas suas afiliadas, como os seus licenciadores, reservam para si expressamente todos os direitos de propriedade intelectual e industrial inerentes ao Conteúdo da Web. A Ferrero, as empresas suas afiliadas e os seus licenciadores, a seu exclusivo critério, poderão realizar as ações necessárias para fazer valer os seus direitos de propriedade intelectual até ao máximo permitido por lei, incluindo a instauração de ações penais junto das instâncias e tribunais competentes.

  1. Conduta do Utilizador/Política de Uso Aceitável

A nossa Web e/ou qualquer um dos seus microsites poderão permitir aos Utilizadores a sua interação com outros Utilizadores e a partilha de comentários, ideias, informações e conteúdos. Assim sendo, todos os Utilizadores devem proceder com o máximo de respeito para com as terceiras pessoas com quem interajam através da nossa Plataforma. Se um Utilizador tiver conhecimento de qualquer conduta ou ação violadora das regras constantes da presente Política de Uso Aceitável, por parte de qualquer Utilizador, agradecemos que essa situação nos seja reportada através do qualquer um dos meios de contacto referidos na cláusula 14 das presentes Condições de Utilização.

O Utilizador é o único responsável por qualquer conteúdo, informação, comentários e qualquer outro material que carregue ou publique na Plataforma, ou transmita a outros Utilizadores a partir da Plataforma (incluindo, mas sem limitar, ideias criativas, sugestões, informação sobre produtos e serviços da Ferrero, etc.) (doravante “Conteúdo Gerado pelo Utilizador”). De igual modo, o Utilizador reconhece e aceita que a Ferrero não será responsável por qualquer conteúdo, informação ou materiais de outros Utilizadores publicados na Plataforma.

O Conteúdo Gerado pelo Utilizador estará sujeito a normas específicas. Concretamente, o Utilizador aceita que não publicará e/ou transmitirá a outros Utilizadores conteúdo que:

● seja difamatório, abusivo, obsceno, profano, incitador de escândalo, pornográfico, indecente, ou que de alguma forma possa resultar como ofensivo;

● promova a ameaça, o acosso, o racismo, a intolerância, o ódio ou dano físico de qualquer tipo, contra qualquer pessoa ou grupo de pessoas;

● seja inexato, falso ou enganoso de qualquer forma;

● seja ilegal ou promova a realização de atividades ilícitas;

● promova a cópia não autorizada ou ilegal de direitos de autor inerentes a conteúdos de terceiros; inclua ou publique links de acesso a conteúdos não autorizados; disponibilize informação destinada a burlar ou ultrapassar qualquer medida de segurança;

● inclua conteúdo profano encoberto (por exemplo, F@&#);

● contenha vírus ou qualquer outro código informático, arquivos, programas destinados a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou aplicação informática, assim como qualquer equipamento de hardware ou telecomunicações; ou

● contenha qualquer publicidade, material promocional, spam, cadeias de mensagens, esquemas em pirâmide e qualquer outra forma de solicitação.

Em qualquer caso, ainda que não esteja obrigada a tal, a Ferrero reserva para si, de forma expressa, o direito de rever, editar e/ou eliminar qualquer conteúdo e/ou materiais que os Utilizadores enviem ou publiquem na Plataforma.

O Utilizador reconhece e aceita que, quando utiliza a nossa Web, pode estar exposto a conteúdos e materiais provenientes de uma variedade de fontes, pelo que, a Ferrero não é responsável pela veracidade, exatidão, utilidade e segurança dos referidos conteúdos e materiais, nem pelos direitos de propriedade intelectual a eles associados.

O Utilizador não utilizará “spiders”, robots, técnicas de exploração ou de minas de dados ou qualquer outro dispositivo ou técnica automatizada destinada a descarregar, catalogar e de qualquer forma reproduzir, armazenar ou distribuir conteúdo disponível na nossa Web. Adicionalmente, o Utilizador não poderá utilizar qualquer tipo de meio ou ferramenta autorizada para manipular a nossa Plataforma ou tentar exceder o limite das autorizações concedidas ao Utilizador nas presentes Condições de Utilização.

  1. Titularidade do Material que o Utilizador Envia, Publica, Transmite ou Carrega na nossa Web

A Ferrero poderá pedir aos Utilizadores que enviem, publiquem, carreguem ou transmitam Conteúdo Gerado pelo Utilizador através da nossa Plataforma. Deste modo, qualquer Conteúdo Gerado pelo Utilizador, uma vez transmitido à Ferrero, passará a ser propriedade da Ferrero, pelo que, será a Ferrero a titular de qualquer direito e interesse inerente aos referidos Conteúdos. Adicionalmente, a Ferrero e as empresas suas afiliadas terão plena liberdade para utilizar o Conteúdo Gerado pelo Utilizador sem qualquer tipo de restrição e para as finalidades que considerem convenientes, incluindo, mas sem limitar, para desenvolver, fabricar, publicitar, promover e comercializar produtos SEM QUALQUER TIPO DE COMPENSAÇÃO, OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE POR PARTE DA FERRERO EM BENEFÍCIO DO UTILIZADOR, pelo que, a Ferrero terá todas as faculdades de reproduzir, transmitir, colocar à disposição, publicar o conteúdo em qualquer tipo de suporte ou meio que considere oportuno, assim como as faculdades de editar, modificar ou eliminar todo ou parte do Conteúdo Gerado pelo Utilizador. A Ferrero não será responsável por divulgar o Conteúdo Gerado pelo Utilizador nas condições indicadas ou por qualquer utilização que a Ferrero possa dar ao referido conteúdo no futuro.

Não obstante o disposto anteriormente, a Ferrero mantém uma política de não aceitar nem considerar ideias criativas, sugestões ou materiais provenientes do público (doravante “Solicitação”) e, portanto, o Utilizador não poderá enviar qualquer Solicitação à Ferrero através da nossa Plataforma. Apesar da proibição aqui estabelecida, se a Ferrero receber uma Solicitação através da nossa Plataforma, todo o conteúdo envolvido nessa Solicitação passará a ser propriedade imediata da Ferrero e será a Ferrero titular de qualquer direito e interesse inerente à referida Solicitação. A utilização da Solicitação estará sujeita às Condições de Utilização estabelecidas na presente cláusula (incluindo, mas sem limitar, a faculdade de utilizar a Solicitação para qualquer finalidade ou propósito sem qualquer tipo compensação, obrigação ou responsabilidade por parte da Ferrero em benefício do Utilizador).

  1. Ligações para outros Sítios

A nossa Web, incluindo os seus microsites, podem conter ligações a outros sítios Web que não são propriedade da Ferrero e, portanto, não são operados nem mantidos pela Ferrero. O Utilizador deve ter em conta tanto os Termos e Condições como a Política de Privacidade dos sítios Web a que tem acesso através de ligações. De igual modo, o Utilizador deve avaliar, de forma independente, a autenticidade de qualquer sítio Web que indique ou manifeste que está de alguma forma ligado à Ferrero.

Não obstante todas as ligações que possam existir na nossa Plataforma, a Ferrero não controla, não recomenda, não aprova e nega qualquer afiliação aos referidos sítios Web, bem como aos seus conteúdos, produtos, serviços ou políticas de privacidade. O acesso a qualquer sítio de terceiros é feito por conta e risco do próprio Utilizador. O descarregamento de qualquer conteúdo ou material a partir de determinados sítios Web pode implicar risco de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou entrada de vírus no sistema informático do Utilizador.

  1. Atividades promocionais e Ofertas

A Ferrero poderá organizar e desenvolver atividades promocionais a partir da Plataforma (por exemplo, concursos, sorteios, passatempos, etc.) ou ofertas a partir da Plataforma ou de um microsite (doravante “Atividade”). Qualquer Atividade publicada ou disponibilizada na nossa Plataforma será nula onde seja proibida pela legislação em vigor, estando em qualquer caso sujeita à publicação de regras oficiais relativas a essa Atividade (doravante “Regulamento”). Cada Atividade terá o seu Regulamento, o qual regulará a atividade promocional para além do disposto nas presentes Condições de Utilização. A participação do Utilizador em qualquer Atividade irá requerer a aceitação prévia do respetivo Regulamento aplicável.

  1. Privacidade

A privacidade da informação pessoal do Utilizador é muito importante para nós. Para obter mais informação sobre qual é a informação pessoal que recolhemos, como a recolhemos, usamos ou divulgamos, e como gerimos essa informação, por favor consulte a nossa Política de Privacidade, a qual, como anteriormente referido, rege a utilização da nossa Plataforma.

  1. Exclusão de responsabilidade e exclusão de garantias

A utilização da nossa Plataforma é feita pelo Utilizador, por sua exclusiva conta e risco.

A PLATAFORMA E TODO O SOFTWARE, SERVIÇOS, CONTEÚDOS E CONTEÚDO GERADO PELOS UTILIZADORES ATRAVÉS DA NOSSA PÁGINA WEB DISPONIBILIZAM-SE “TAL QUAL”, SEM NENHUMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAR, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE NÃO VIOLAÇÃO, TÍTULO OU IDONEIDADE PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A FERRERO NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, QUALQUER SOFTWARE, SERVIÇOS, CONTEÚDOS E CONTEÚDOS GERADO PELO UTILIZADOR, NÃO INFRINGIRÁ DIREITOS DE UM TERCEIRO. A FERRERO NÃO GARANTE QUE O SÍTIO, QUALQUER CONTEÚDO OU CONTEÚDO ACEDIDO ATRAVÉS DE UM SÍTIO SERÁ COMPLETAMENTE SEGURO, SEM INTERRUPÇÕES OU LIVRE DE ERROS, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS OU QUE A WEB OU O SERVIDOR QUE ALOJA A WEB SE ENCONTRAM LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PERIGOSOS. A FERRERO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO QUE O UTILIZADOR FAÇA DA WEB, INCLUINDO, SEM LIMITAR, PELO SEU CONTEÚDO, DISPONIBILIDADE, ERROS OU OMISSÕES CONTIDAS NA WEB, CONTEÚDO PROPORCIONADO POR TERCEIROS (INCLUINDO, MAS SEM LIMITAR: CONTEÚDO QUE INFRINJA DIREITOS DE TERCEIROS), LIGAÇÕES A OUTROS SÍTIOS WEB OU A SUA NATUREZA OU CONTEÚDO, OU QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELATIVO AO SÍTIO E À SUA UTILIZAÇÃO. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A FERRERO SERÁ RESPONSÁVEL, SEJA A QUE TÍTULO FOR, POR RECLAMAÇÕES, RESPONSABILIDADES POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU OUTROS DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO, MAS SEM LIMITAR, HONORÁRIOS DE ADVOGADOS E CUSTAS, PERDA DE BENEFÍCIOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, CUSTOS DE PROVISIONAMENTO, LESÕES PESSOAIS/MORTE). CADA UM DOS CONCEITOS REFERIDOS FICA EXCLUÍDO POR ACORDO DAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE SE TER ADVERTIDO, OU NÃO, PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. SE O UTILIZADOR NÃO ESTIVER DE ACORDO COM O ESTIPULADO NA PRESENTE CLÁUSULA E/OU NAS PRESENTES CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, DEVERÁ SAIR DA NOSSA PLATAFORMA E ABSTER-SE DE UTILIZAR OU ACEDER À MESMA.

  1. Indemnização

Ao utilizar a nossa Web, o Utilizador aceita defender, indemnizar e exonerar de qualquer responsabilidade, a Ferrero, os seus consultores, diretores, trabalhadores, casa-mãe, filiais, membros afiliados, parceiros comerciais, prestadores do sítio Web, representantes e agentes (doravante, em conjunto, “Partes Exoneradas”), de e contra qualquer reclamação por danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos, dívidas ou despesas (incluindo, sem limitar, despesas e honorários de advogados razoáveis) que resultem de: (i) incumprimento pelo Utilizador de qualquer uma destas Condições de Utilização; (ii) qualquer Solicitação ou Conteúdo Gerado pelo Utilizador (incluindo, entre outros, demandas por infração de direitos de autor, marcas, segredos de negócio ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, direito de publicidade, direito à privacidade ou difamação); (iii) utilização de qualquer Conteúdo disponível em ou através da nossa Plataforma (exceto na medida em que a reclamação se baseie na infração do direito de um terceiro por material criado pela Ferrero); (iv) qualquer violação por parte do Utilizador da legislação aplicável ou de qualquer acordo ou condições a que o Utilizador esteja vinculado perante um terceiro; e (v) qualquer outro tema relacionado com a nossa Web e ao seu acesso e utilização por parte do Utilizador. O Utilizador compromete-se a realizar os melhores esforços para cooperar com a Ferrero na defesa de qualquer assunto. Reservamo-nos o direito, a expensas do Utilizador, de assumir a defesa e o exclusivo controlo de qualquer assunto sujeito a indemnização a cargo do Utilizador.

  1. Legislação aplicável/Jurisdição

Tudo o que diga respeito à nossa Plataforma e/ou a estas Condições de Utilização será regido pela lei portuguesa. O Utilizador aceita que a jurisdição exclusiva para qualquer procedimento legal relacionado com a nossa Web, as presentes Condições de Utilização e/ou a nossa Política de Privacidade serão os tribunais judiciais de Lisboa. Não garantimos que as nossas Webs ou os conteúdos/materiais nas Webs são apropriados para uma utilização fora do território de Portugal. Ainda que a nossa Plataforma seja acessível em todo o mundo, o conteúdo descrito ou referenciado na nossa Web pode não estar disponível para todas as pessoas ou em todas as áreas geográficas.

Deste modo, nem todas as pessoas/Utilizadores podem participar nas ofertas ou Atividades lançadas pela Ferrero e, quando aplicável, ganhar prémios nos sorteios, concursos ou promoções semelhantes, disponibilizadas através da nossa Plataforma. Em qualquer caso, o Utilizador deve consultar o Regulamento da Atividade com o objetivo de verificar os critérios de elegibilidade para participação nas nas atividades promocionais organizadas pela Ferrero.

A informação contida na nossa Plataforma relativa a qualquer produto ou serviço só é aplicável ao território de Portugal. Se o Utilizador se encontrar fora do território de Portugal, ele é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis.

  1. Divisibilidade

Se algum termo ou disposição das presentes Condições de Utilização se considerar, ou vier a ser declarado inválido, ilegal ou inaplicável por qualquer motivo, em virtude de qualquer lei ou política, tal disposição será excluída, e as restantes disposições manter-se-ão plenamente em vigor e eficazes.

  1. Renúncia e Recursos

A renúncia, no todo ou em parte, a qualquer direito, ou a omissão em reclamar sobre o incumprimento, por parte do Utilizador, destas Condições de Utilização não constituirá impedimento, nem impedirá o posterior exercício, por parte da Ferrero, dessa condição ou de outras condições constantes das presentes Condições de Utilização, nem será considerado como renúncia a posteriores incumprimentos do Utilizador. Os direitos e recursos à disposição da Ferrero ao abrigo das presentes Condições de Utilização são cumulativos, e o exercício de tais direitos ou recursos não limitará o direito da Ferrero de exercer qualquer outro direito ou recurso à sua disposição.

  1. Contato

Se tiver alguma pergunta ou comentário acerca da utilização da nossa Plataforma ou do conteúdo e alcance das presentes Condições de Utilização, pode entrar em contacto connosco através do nosso endereço de e-mail info@ferrero.pt, ou através da seguinte morada: Rua Conde Arnoso, número 5, Piso 1, 1700-102 Lisboa.